O instrumento de gestão em que se registra o ato pelo qual o...
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O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide como o ano civil.
Embora eu entenda que esse conceito, assim como vários e vários outros, refere-se ao orçamento publico, gostaria de saber de onde a FCC o retirou. O mais próximo desse que consegui localizar em meus livros foi o de Deusvaldo Carvalho, a saber: (marcadas as partes similares ao conceito dado na questão)
"Orçamento público é um intrumento de planejamento adotado pela administração pública, realizado nas três esferas de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário -, o qual prevê ou estima todas as recietas a serem arrecadadas e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência e economicidade na qualidade dos serviços prestados à sociedade."
"O instrumento de gestão em que se registra o ato pelo qual o poder legislativo autoriza ao poder executivo (Autoriza o que ao pode Executivo?), por certo período de tempo e, em pormenores, as receitas a serem arrecadadas (é essa a autorização?), e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro (é essa? é nunhuma das duas?), objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados à sociedade, denomina-se orçamento".
A não ser que o sono (nesse momento) esteja me deixando sem atenção.
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