A Presidência da República submeteu ao Congresso Nacional o ...

Gab. A

A questão cobrou um pouco de conhecimento de AFO e de Redação Oficial.

1º - Qual instrumento dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária?

R: LDO

CF/88 - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

2º - Qual o tipo de comunicação para tratar deste tipo de assunto (financeiro):

R: MENSAGEM

Conforme o MRPR:

Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

* encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.

Os projetos de lei financeira (que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais), as mensagens de encaminhamento dirigem-se aos Membros do Congresso Nacional, e os respectivos avisos são endereçados ao Primeiro Secretário do Senado Federal. A razão é que o art. 166 da Constituição impõe a deliberação congressual sobre as leis financeiras em sessão conjunta, mais precisamente, “na forma do regimento comum”. 

A mensagem a que a questão se refere está neste link: goo.gl/6PBSvZ.

QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

JUSTIFICATIVA:

A questão “46” foi ANULADA em virtude de apresentar mais de uma opção de resposta correta, conforme justificativa abaixo:

Por não deixar claro sobre qual das duas leis citadas no enunciado se questiona no comando, as alternativas (A) e (B) podem estar corretas, já que no enunciado há referência à lei de diretrizes orçamentárias (o projeto de lei apresentado através da mensagem) e a lei orçamentária anual, citada no texto do projeto de lei.

Aff!! Span até aqui??!!

Q Concursos está deixando a desejar.. Tá com muito SPAM nos comentários. Esse Luan Pancelli.. todas questões que abro pra estudar tem exatamente esse mesmo comentário, e o pior, não adianta reportar abuso.