Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos
públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício
os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei
no
8.112/1990,

Question

Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos
públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício
os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei
no
 8.112/1990, Alternativa A: é válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos. Ou Alternativa B: é válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem
vencimentos, mas indenização e ajuda de custos. Ou Alternativa C: é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar
na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese. Ou Alternativa D: é nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo. Ou Alternativa E: é válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese
em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre
as partes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar
na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese. A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.• Cargo público:Segundo Odete Medauar (2018) o cargo público se refere ao "conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos".A) ERRADO, já que é proibida a prestação de serviços gratuitos. B) ERRADO, uma vez que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nos termos do artigo 40, da Lei nº 8.112 de 1990. Outrossim, os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. C) CERTO, com base no art. 3º, parágrafo único e no art. 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. "Artigo 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.Artigo 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei". D) ERRADO, uma vez que é proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvados os casos previstos em lei, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. E) ERRADO, já que é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. Referência:MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Forense, 2018Gabarito: C

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas