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Q920352
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Psiquiatria) |
Q920352 Direito Administrativo
Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei no 8.112/1990,
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.

• Cargo público:

Segundo Odete Medauar (2018) o cargo público se refere ao "conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos".
A) ERRADO, já que é proibida a prestação de serviços gratuitos. 

B) ERRADO, uma vez que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nos termos do artigo 40, da Lei nº 8.112 de 1990. Outrossim, os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. 
C) CERTO, com base no art. 3º, parágrafo único e no art. 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. "Artigo 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Artigo 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei". 
D) ERRADO, uma vez que é proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvados os casos previstos em lei, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. 

E) ERRADO, já que é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. 
Referência:

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Forense, 2018

Gabarito: C

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GABARITO C.

 

 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 

Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Letra (c)

 

Os casos previstos em lei:

 

Na lição do professor Hely Lopes Meirelles, elucidativa acerca dos agentes honoríficos: "Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Tais serviços constituem o chamado múnus público , ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento e outros dessa natureza.

NÃO DÁ IDÉIA FCC.

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LEI 8.112 

Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

 

GAB-C

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