Assinale a alternativa que não se relaciona ao Princípio da...

Enunciado Interpretado: A questão exige que você identifique a alternativa que não está relacionada ao Princípio da Legalidade. Esse princípio é um dos pilares do Direito Administrativo e significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, enquanto os particulares podem fazer tudo o que não é proibido por ela.

Legislação Aplicável: O Princípio da Legalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a administração pública deve obedecer estritamente à lei.

Explicação do Tema: No contexto do Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade enfatiza que os atos administrativos só são válidos se estiverem de acordo com a legislação vigente. Qualquer ação sem base legal é considerada nula.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público queira conceder um benefício a um cidadão. Para isso, ele precisa de uma lei que autorize essa concessão. Sem essa base legal, o ato seria considerado ilegal.

Alternativa Correta: A alternativa C - "Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia." - não se relaciona diretamente ao Princípio da Legalidade, mas sim ao Princípio da Publicidade, que estabelece a necessidade de divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e eficácia.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." - Este é um conceito fundamental do Princípio da Legalidade, aplicável tanto ao Direito Administrativo quanto ao direito privado, e reforça que a legalidade é a base para as ações e omissões exigidas pela administração pública.

B - "Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei." - Esta alternativa ilustra claramente o Princípio da Legalidade ao destacar que a Administração Pública precisa de autorização legal expressa para agir.

D - "Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza." - Aqui, a diferença crucial entre o regime aplicável aos particulares e à administração pública é evidenciada, explicando como o Princípio da Legalidade restringe as ações do Estado e não dos indivíduos.

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O princípio da eficiência é aquele que orienta a Administração Pública a tomar suas decisões baseada no interesse da coletividade.

Além da alternativa C não ter relação com o princípio da legalidade e a eficácia não ser um princípio da administração pública, mas sim eficiência, todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da publicidade.

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2 SENTIDOS

01 - PUBLICIDADE EM ÓRGÃO OFICIAIS COMO REQUISITO DE EFICÁCIA.

02 - EXIGÊNCIA DE TRANSPARÉNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

complemento,

Exigência de transparência da atuação administrativa: o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.