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Interpretação do Enunciado

O enunciado aborda os poderes administrativos, especificamente os atos de polícia. Esses atos são de suma importância no Direito Administrativo, pois envolvem a capacidade da administração pública de limitar direitos em prol da ordem pública e do interesse coletivo.

Fundamentação Legal

Os atos administrativos, incluindo os de polícia, encontram respaldo na legislação brasileira, como no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e em doutrinas de direito administrativo. A jurisprudência também reforça a dualidade dos atos de polícia ao tratar de questões de segurança e bem-estar social.

Explicação do Tema Central

Os atos de polícia têm dupla qualificação: podem ser determinações de ordem pública, como restrições impostas para manter a segurança e a ordem, ou consentimentos, que são autorizações concedidas a indivíduos para realizarem certas atividades sob condições específicas.

Exemplo Prático: A administração pública pode emitir uma licença para funcionamento de um bar (consentimento), mas também pode impor um horário de funcionamento para garantir a ordem pública (determinação).

Justificação da Alternativa Correta

A alternativa C - certo está correta porque reconhece essa dualidade nos atos de polícia. Eles não só impõem restrições em nome da ordem pública, mas também podem conceder permissões, desde que respeitadas as exigências legais.

Análise das Alternativas

Nesse caso, como a questão é do tipo "Certo ou Errado", a análise se concentra apenas na justificativa da alternativa correta, pois a questão já está adequadamente respondida afirmando que a proposição está correta.

Dicas para Evitar Pegadinhas

É importante memorizar a dupla natureza dos atos de polícia, pois questões que envolvem esses conceitos frequentemente tentam confundir o candidato ao sugerir que tais atos são exclusivamente restritivos ou permissivos. A compreensão clara dos conceitos e exemplos práticos ajuda a evitar essas armadilhas.

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