Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbida...

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Q946000

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2018 - UFSM - Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental |

Q946000 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições as seguintes situações, EXCETO:

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

frustrar a licitude de concurso público.

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