O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da adminis...

Para resolver esta questão, precisamos compreender o papel do Conselho Superior do Ministério Público, conforme definido pela Lei Complementar Estadual 25/1998. Essa lei regula as funções e responsabilidades do Ministério Público do Estado de Goiás.

Tema central: A questão trata das atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, pedindo para identificar qual das alternativas não corresponde a uma de suas funções, segundo a legislação estadual mencionada.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

Essa função está dentro das atribuições do Conselho Superior, que atua na gestão de pessoal do Ministério Público. Portanto, a alternativa A está correta, pois o Conselho participa de decisões que envolvem a movimentação de seus membros.

B - Sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

O Conselho Superior tem, sim, a função de sugerir medidas ao Procurador-Geral que possam melhorar a atuação do Ministério Público. Assim, a alternativa B também está correta.

C - Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

A alternativa C não é uma função típica do Conselho Superior do Ministério Público. Essa é uma atribuição mais alinhada ao Procurador-Geral de Justiça, que tem a prerrogativa de propor projetos de lei ao legislativo. Portanto, esta é a alternativa correta, pois não se enquadra nas funções do Conselho Superior.

D - Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Esta é uma das funções do Conselho Superior, que pode atuar na fiscalização e controle disciplinar dos membros do Ministério Público. Assim, a alternativa D está correta.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave, como “propor” e “sugerir”, que podem indicar funções distintas. Além disso, lembre-se de que o Conselho Superior tem funções mais administrativas e de supervisão, enquanto o Procurador-Geral tem funções mais amplas e legislativas.

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(C) gabarito

Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

IV - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

Art. 23 - Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete:

VI - deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade; (A)

[...]

XIII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; (B)

[...]

XVI - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; (D)