De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores...

Além da confissão formal e circunstanciada, para que seja possível o acordo de não persecução penal, faz-se necessário que a infração penal tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Art. 33. Não sendo o caso de arquivamento, o membro do Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (A) e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, (B) o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, (C) mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados como instrumento, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidade pública por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

IV - pagar prestação pecuniária, estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, preferencialmente, à entidade pública ou de interesse social que objetive proteger bens jurídicos lesados pelo delito ou a eles semelhantes, a ser indicada pelo Ministério Público;

V - cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal praticada.

§ 1° Não se admitirá a proposta quando:

I - for cabível a transação penal, nos termos da lei;

II - o dano causado for superior a vinte salários-mínimos; (D)

III - o investigado incorrer em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2°, da Lei n. 9.099/95;

IV - o prazo estipulado para o cumprimento do acordo puder acarretar a prescrição da pretensão punitiva;

V - o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006;

VI - a celebração do acordo não for suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

A questão pede a INCORRETA, GABARITO D.

Só complementando os cometários.

• É possível realização de ANPP em crimes culposos com resultado violento.
• Não é possível ANPP no crime de tráfico de drogas, devido a insuficiência do instituto para prevenção e reprovabilidade da conduta

Vale destacar, ainda, que a disciplina dada pela resolução é sutilmente diversa daquela retratada no artigo 28-A, do CPP.

• DOS CRITÉRIOS: 

1. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL (perante o MP) (elemento subjetivo); 

1. crime sem violência ou grave ameaça (a pessoa); 

1. MÍNIMA INFERIOR a 4 anos. 

1. MP poderá propor, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (discricionário). 

1. as condições podem ser alternativas ou cumuladas:  

a. Reparar o dano ou restituir; 

b. Renunciar voluntariamente a bens e direitos; 

c. Prestar serviço a comunidade ou a entidades púb. por período correspondente à pena mínima, diminuída de 1/3 a 2/3; 

d. Pagar prestação pecuniária; 

e. Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo MP.