Pelo princípio da independência das responsabilidades, adota...

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Q102772

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102772 Direito Civil

Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.

Assim, é CORRETO dizer que:

a responsabilidade civil é independente da criminal.

o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo.

a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil.

a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito.

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Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que
A respeito da responsabilidade civil de bancos e instituições financeiras, assinale a opção correta.
Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

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