O Governo do Estado X realizou acordo com as principais oper...
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Q1903606
Direito Digital
O Governo do Estado X realizou acordo com as principais operadoras de telefonia
móvel do país para monitoramento da localização de seus usuários, como forma de aferir os índices
de isolamento e distanciamento social, com a finalidade de adotar medidas sanitárias de combate à
contaminação causada pelo Novo Coronavírus. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados, a medida: