Sobre a capacidade processual definida no Código de Proces...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a capacidade processual definida no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Nas ações possessórias, não é exigida a participação do cônjuge do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado;

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja o regime de bens do casamento;

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador;

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, sem necessidade de intimação das partes.

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