Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica o...

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Q882298

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882298 Controle Externo

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.

É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.

É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.

Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas

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