Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Comissão Especial de
Inquérito.

Question

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Comissão Especial de
Inquérito. Alternativa A: As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. Ou Alternativa B: Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram
indicados para servir como testemunhas. Ou Alternativa C: As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria
de seus membros e no recinto próprio para seus
trabalhos, existente nas dependências da Câmara
Municipal. Ou Alternativa D: No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, requerer a convocação do Prefeito Municipal. Ou Alternativa E: A Comissão Especial de Inquérito concluirá seus trabalhos por relatório final, não podendo membro da
Comissão exarar voto em separado.

Alexandra Carvalho · Accepted Answer

Alternativa [B] Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram
indicados para servir como testemunhas. REGIMENTO INTERNO DE MAUÁ SEÇÃO I - DAS COMISSÕES ESPECIAISArt. 54. As Comissões Especiais de acompanhamento serão constituídasatravés de requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante oGrande Expediente, e aprovado pelo Egrégio Plenário, e terão suas finalidadesdevidamente especificadas, cessando suas funções quando finalizadas asdeliberações sobre o objeto proposto.§ 1º As Comissões Especiais de acompanhamento serão compostas de 3 (três)membros, salvo expressa deliberação em contrário aprovada pelo Egrégio Plenário daCâmara.Resolução nº 03 de 12/06/2015 – fls. 19§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devamconstituir as Comissões Especiais de acompanhamento, observada, quando possível,a composição partidária.§ 3º As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatóriode seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou peloPresidente.§ 4º Não será criada Comissão Especial enquanto estiverem funcionandoconcomitantemente pelo menos 3 (três), salvo deliberação por parte da maioriaabsoluta dos membros da Câmara.Art. 55. A Comissão Especial de Acompanhamento que não se instalar dentrode 10 (dez) dias após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seutrabalho dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, salvo se houversolicitação de prorrogação do prazo, deferido pelo Presidente da Câmara.Art. 56. A Câmara poderá criar Comissões Especiais de Inquérito, compoderes investigativos próprios das autoridades judiciais, mediante requerimento de,no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros, aprovada pelo Egrégio Plenário, para aapuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for ocaso, encaminhadas ao Ministério Público para promover a responsabilidade civil oucriminal dos infratores.Parágrafo único. Concluídos os trabalhos, a conclusão do Relatório Final serálida no pequeno expediente da sessão seguinte à conclusão, que ficaautomaticamente prorrogado, se necessário.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara dos...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas