Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos...

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Q2765759
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado |
Q2765759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para responder às questões 41 a 44, considere a Lei nº 13.105/2015, que institui o “novo” Código de Processo Civil.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, além de observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observará, também, os seguintes percentuais, EXCETO:

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