Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de rece...
Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um gerenciamento das receitas, de modo a compatibilizá-las com as despesas.
Caso se pretenda majorar a alíquota de determinado tributo, aplicando-se a regra geral inscrita na Constituição Federal, deverá haver obediência primordial ao princípio da
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Gabarito Letra D
O principio da legalidade tributária estabelece que o aumento de tributo só pode ocorrer por lei, neste inclusos, por exemplo, a ampliação da base de calculo como o aumento de alíquota, já que ambas as ações resultam em aumento da carga tributária, necessitando, portanto, de lei.
CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
bons estudos
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