É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a dis...

Para resolver a questão proposta, é necessário compreender o tema das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente o princípio da uniformidade. Este princípio está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 151, inciso I, que estabelece que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município.

O tema central da questão é a proibição de tratamentos tributários desiguais ou preferenciais entre entes federativos. Essa uniformidade garante que as regras tributárias sejam aplicadas de forma igualitária em todo o território nacional, evitando privilégios ou discriminações indevidas. Um exemplo prático disso seria a União não poder criar um imposto que tenha alíquotas diferentes para produtos dependendo do estado em que são vendidos, a não ser que a própria Constituição autorize tal diferenciação.

Justificativa da Alternativa Correta (B - uniformidade):

A alternativa B é a correta porque o princípio da uniformidade tributária proíbe a União de estabelecer impostos que favoreçam ou prejudiquem estados ou municípios específicos. Este princípio assegura a isonomia fiscal entre as diversas regiões do país, promovendo uma distribuição equilibrada das cargas tributárias.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Identidade: Não existe um princípio constitucional específico denominado "identidade" no contexto de limitações ao poder de tributar. Assim, essa alternativa está incorreta.

C - Anterioridade: O princípio da anterioridade está relacionado ao tempo de cobrança de tributos, exigindo que um tributo só possa ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da sua criação, e não se refere à uniformidade entre entes federativos. Portanto, esta alternativa não se aplica ao enunciado apresentado.

D - Capacidade: O princípio da capacidade contributiva refere-se à ideia de que os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, não abordando a questão de uniformidade entre entes federativos.

E - Anualidade: Este princípio é semelhante ao da anterioridade, mas foi substituído por ele na Constituição de 1988, e não se relaciona com a uniformidade de tratamento entre os entes federativos.

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Gabarito Letra B

O princípio da uniformidade geográfica obriga a União a aplicar a mesma alíquota para os seus tributos em todo o território nacional, sem qualquer distinção entre Estados, Regiões ou Municípios. Assim, por exemplo, é inconstitucional um decreto que majore o IPI sobre os calçados fabricados no Rio Grande do Sul. Sendo o IPI um tributo federal, sua alíquota deve ser a mesma para os calçados fabricados em todo o Brasil.

"CF Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País"

bons estudos

uniformidade = uniformidade geográfica

bons estudos!