Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Es...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q126652
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:
I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
Está correto o que se afirma em
I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
Está correto o que se afirma em
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (1)
- Comentários (10)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Vejamos o que reza a Carta Magna:
I - Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal. ERRADO
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 34 da CF/88: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... e Art. 35 da CF/88: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: ...
II - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. ERRADO
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 36, § 1º da CF/88: O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III - A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. CORRETO
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 36 da CF/88: A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação da EC 45/04)
Diante do exposto, percebe-se que somente o item III está correto, logo, alternativa correta é a letra "C"
I - Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal. ERRADO
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 34 da CF/88: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... e Art. 35 da CF/88: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: ...
II - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. ERRADO
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 36, § 1º da CF/88: O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III - A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. CORRETO
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 36 da CF/88: A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação da EC 45/04)
Diante do exposto, percebe-se que somente o item III está correto, logo, alternativa correta é a letra "C"
O item I afirma que nos TERMOS E LIMITES PREVISTOS NA CF, a União PODERÁ intervir nos Estados e estes nos Municípios.
A CF em seus artigos 34 e 35 estabelece as hipóteses para a intervenção (termos e limites).
Haveria outra hipótese para a questão estar errada, além do fato da intervenção ser uma exceção e isso não estar explícito na questão?
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...)
Agradeço a quem puder esclarecer.
Sim, dellare.
O erro da I está no seguinte: e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
O item está nos dizendo que os Estados podem intervir em municípios situados em Território, quando só a União pode fazê-la.
Está no art. 35, caput, da CF/88.
Sem contar que nem sempre haverá a necessidade de se nomear um interventor, outro motivo para a II estar errada.
O erro da I está no seguinte: e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
O item está nos dizendo que os Estados podem intervir em municípios situados em Território, quando só a União pode fazê-la.
Está no art. 35, caput, da CF/88.
Sem contar que nem sempre haverá a necessidade de se nomear um interventor, outro motivo para a II estar errada.
Matheus Ferreira Lima, obrigada. Apesar da explicação do Helder Tavares ter sido muito boa (como sempre), a fundamentação do item I não havia me convencido.
Além do prazo errado, o item II possui outro erro:
II - "O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas." (ERRADO)
Art. 36, § 1º da CF/88: O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
: )
II - "O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas." (ERRADO)
Art. 36, § 1º da CF/88: O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
: )
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos