O Código do Processo Ético-Profissional apresenta como inst...
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Vamos analisar essa questão sobre os instrumentos de apuração ética nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM). O tema central da questão é a compreensão do processo envolvido na sindicância e no processo ético-profissional (PEP) no contexto médico.
Alternativa Correta: A
A alternativa A está correta porque descreve de forma precisa o procedimento estabelecido para a sindicância e a abertura do processo ético-profissional. O relatório conclusivo da sindicância deve ser fundamentado e apresentado à câmara de sindicância. Se houver indícios de infração ao Código de Ética Médica (CEM), pode-se proceder à instauração do PEP. Além disso, a abertura do PEP e a nomeação do conselheiro instrutor são atribuições do corregedor, conforme descrito.
Análise das Alternativas Incorretas
Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque o processo e julgamento das infrações éticas não são interdependentes com processos criminais ou cíveis. Na verdade, a responsabilidade ética-profissional é independente e não subsidiária às responsabilidades criminais ou cíveis.
Alternativa C: Esta alternativa está incorreta porque a sindicância não pode ser instaurada por denúncia anônima. A denúncia deve ser escrita ou verbal com identificação do denunciante, o que garante a legitimidade do processo.
Alternativa D: Esta alternativa é incorreta porque o PEP pode ser realizado no CRM onde o médico está inscrito, não necessariamente onde o fato ocorreu. Além disso, a apreciação de sindicância não pode ser desaforada para outra jurisdição apenas por decisão fundamentada.
Alternativa E: Esta alternativa está errada porque uma pessoa jurídica pode exercer o direito de denúncia, mas não está restrita a ser representada exclusivamente por diretores ou sócios-gerentes.
Compreender o funcionamento dos instrumentos de apuração ética, como a sindicância e o PEP, é crucial para responder corretamente a questões desse tipo em concursos públicos.
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b) O processo e o julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são interdependentes, estando, em regra, vinculados ao processo e ao julgamento da questão criminal ou cível dos mesmos fatos. Tal constatação é reforçada pela afirmativa de que a responsabilidade ético-profissional é subsidiária à criminal. Independentes!
c)A sindicância será instaurada por ofício ou ex officio mediante denúncia escrita ou verbal, com identificação do denunciante, ou por denúncia anônima, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos e, quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais. Não pode denúncia anônima, deve ser devidamente registrada, identificada
d)A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM no qual o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. Destarte, somente a apreciação de sindicância poderá ser desaforada por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, enquanto o PEP somente poderá ser apreciado no CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva jurisdição. Art. 6 - fundamentada da plenária, poderá ser desaforada, com a remessa dos autos ao CFM
e)A pessoa jurídica, pública ou privada, poderá exercer o direito de denúncia, devendo ser representada, exclusivamente, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. representadas por quem a lei ou os respectivos estatutos indicarem, ou no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Um dos erros da letra (D) está em afirmar que somente a apreciação da sindicância poderá ser desaforada, quando na verdade tanto a apreciação da sindicância quanto o julgamento do PEP poderão ser desaforados por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva. Ademais, o outro está na afirmativa de que somente o PEP poderá ser apreciado pelo CRM onde o fato punivel ocorreu, quando na verdade poderá ser instaurada a sindicância, analisada o relatório da sindicância e instaurado o PEP.
—> Adicionalmente, é importante ressaltar essa diferença da competência dos CRM:
- Compete ao CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível : APRECIAR e JULGAR INFRAÇÃO ETICAS
- Compete ao CRM onde o fato punível ocorreu (ainda que o médico não tenha inscrição na respectiva circunscrição): INSTAURAR sindicância, ANALISAR seu relatório e, se for o caso, INSTAURAR o PEP
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