A formalização dos atos administrativos de competência do P...

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Q2348599
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Quinze de Novembro , Lei Orgânica do Município de Quinze de Novembro ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Psicopedagogo |
Q2348599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de: 


I. Decreto.
II. Veículos de mídia.
III. Contrato.


Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas

Comentários

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Gab. letra B

I. Decreto.

Correto. Os decretos são uma forma formal de ato administrativo e são frequentemente usados pelo Prefeito para regulamentar leis e administrar questões do município.

II. Veículos de mídia.

Incorreto. Veículos de mídia não são uma forma de formalização de atos administrativos. Eles podem ser usados para divulgar atos, mas não constituem a formalização em si.

III. Contrato.

Correto. Contratos são também uma forma de formalização de atos administrativos, especialmente quando o município celebra contratos com terceiros para a prestação de serviços ou aquisição de bens.

Com isso, os itens corretos são I e III.

Portanto, a alternativa correta é:

B: Somente os itens I e III.

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