Segundo a Lei Municipal n° 6.279/2013, estão dispensados da ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013245 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares.

edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 500 m² .

edificações com Alvará de Conservação expedido até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 1000 m².

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