O controle de constitucionalidade em relação à Constituição...
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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324665
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade em relação
à Constituição Federal é tema relevante dentro
do estudo do direito constitucional. Dentre as
várias ações possíveis no controle concentrado de
constitucionalidade brasileiro há uma ação que tem
como característica ser residual, ou seja, só será
utilizada quando não couber qualquer outra das ações
capazes de fazer controle de constitucionalidade
no ordenamento jurídico brasileiro. No controle
concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação
que possui natureza residual é a:
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