Texto 2A Instrução Normativa Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2010, dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelos Regimes Próprios
de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na análise do direito à concessão da
aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em cumprimento à Súmula Vinculante nº
33 ou nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo
Tribunal Federal. (Redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23/05/2014). Considerando as ideias do texto 2:

Question

Texto 2A Instrução Normativa Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2010, dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelos Regimes Próprios
de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na análise do direito à concessão da
aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em cumprimento à Súmula Vinculante nº
33 ou nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo
Tribunal Federal. (Redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23/05/2014). Considerando as ideias do texto 2: Alternativa A: O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo
levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de
habilitação técnica.   Ou Alternativa B: O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade
física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo
permanente, não ocasional nem intermitente, podendo ser reconhecido com base no recebimento de adicional de
insalubridade ou equivalente. Ou Alternativa C: É admitido o LTCAT emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, havendo ou não
alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável
técnico a que se refere o caput.  Ou Alternativa D: Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruído quando a exposição ao ruído tiver sido superior a 80
dB, a partir de 19 de novembro de 2003.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo
levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de
habilitação técnica.   Alternativa Correta: A

A questão aborda a análise do direito à concessão de aposentadoria especial para servidores públicos, segundo a Instrução Normativa Nº 1, de 2010, que orienta os Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil.

Para resolver a questão, é necessário compreender os critérios e os documentos necessários para a concessão de aposentadoria especial, como o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e a avaliação das condições especiais de trabalho.

Justificativa da Alternativa A:
A alternativa A é correta, pois descreve adequadamente como o LTCAT deve ser emitido. O laudo pode ser expedido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que, preferencialmente, faça parte do quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental. Além disso, esse encargo pode ser atribuído a terceiros que comprovem a mesma qualificação técnica.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque o reconhecimento do tempo de serviço especial não pode basear-se apenas no recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. É necessário que o exercício das atividades tenha caráter permanente, não ocasional ou intermitente, e a comprovação deve ser baseada em laudos técnicos que evidenciem a exposição a condições prejudiciais.

C: A alternativa C também está errada. O LTCAT não pode ser aceito em qualquer data sem considerar a atividade exercida pelo servidor. A documentação deve refletir as condições reais do ambiente de trabalho durante o tempo de atividade do servidor, e alterações no ambiente ou sua organização devem ser devidamente documentadas e justificadas.

D: A alternativa D está incorreta pois, desde 19 de novembro de 2003, o limite de exposição a ruído para que uma atividade seja considerada especial é superior a 85 dB, e não 80 dB, como mencionado. Este valor é um dos critérios técnicos para caracterizar insalubridade devido ao ruído.

Espero que estas explicações tenham esclarecido suas dúvidas sobre a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

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