Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar...

GABARITO: A

Cumpre esclarecer, em vista da institucionalização da responsabilidade pública descrita no artigo 37, § 6º da Constituição de 1988, a aplicação, como regra geral, da irresponsabilidade civil do Estado, por danos oriundos da atividade legislativa, não se reveste de caráter absoluto, vez que, excepcionalmente, há o reconhecimento, pela doutrina, da obrigação do Estado de indenizar nos casos em que:

a) lei editada, capaz de produzir efeito danoso, seja declarada, através de controle concentrado de constitucionalidade, a sua inconstitucionalidade, isto é, segundo Rui Stoco, a partir da retirada da lei do mundo jurídico, ensejará a pretensão reparatória dos danos havidos antes ou depois da declaração;

b) lei ou ato normativo, cujo efeito seja concreto, atingindo pessoa certa ou um grupo determinado, cause danos, diminuindo, restringindo ou suprimindo direitos; e

c) Haja declaração, pelo Poder Judiciário, de mora legislativa, em virtude da ocorrência de omissão legislativa na regulamentação de direitos, da qual obstou o titular do direito em usufruí-lo, originando prejuízos.

Complementando ...

Vamos utilizar uma analogia para vc não vacilar com isso , Blz?

imagine que vc vai a uma festa e depois de beber muito (embriaguez preordenada, rs) resolve chegar em uma bela jovem. De longe parece um espetáculo, uma verdadeira atriz de novela, mas quando vc se aproxima percebe que na verdade não passa de um homem que resolveu sair para divertir-se na night.

Sim, mas o que tem haver o exemplo?

uma lei de efeitos concretos não passa de uma ato administrativo disfarçado.

Isso porque a lei de efeitos concretos ostenta qualidade de lei em sentido formal, contudo não o é em sentido material.

".Algumas leis ostentam a qualidade de lei em sentido formal, porém não o são em sentido material, configurando, em verdade, verdadeiros atos administrativos. São as chamadas leis de efeitos concretos. "(Carvalho)

Exemplo: o a lei de efeitos concretos que determina um terreno privado como área de utilidade pública para fins de desapropriação. Trata-se de lei, formalmente analisada, mas não guarda a conotação material de lei, ou seja, não estabelece normas gerais e abstratas

Consoante o professor Matheus Carvalho a lei de efeitos concretos gera responsabilidade civil do estado nos moldes da responsabilidade objetiva.

Não esquecer isto pois é fundamental:

Como regra geral, em se tratando de atos legislativos típicos (sentidos material e formal), inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição. (Carvalho,361)

Quando terei responsabilidade civil do estado por ato legislativo?

Parte da doutrina entende que excepcionalmente é possível a responsabilidade por atos legislativos desde que presentes dois requisitos. Nesses casos, a responsabilização estatal estaria configurada; se, cumulativamente, diretamente da lei, decorrer dano especifico a alguém e o ato normativo for declarado inconstitucional.

( a inconstitucionalidade da lei deve ser declarada por meio de ação direta, em controle concentrado exercido pelo Supremo tribunal Federal)

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Gab.: Alternativa A

RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS

Em regra, o Estado NÃO RESPONDE pelos danos causados pelo exercício da FUNÇÃO LEGISLATIVA, porque a lei é por natureza abstrata e geral, e em tese, corporifica o interesse público.

EXCEÇÕES:

LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL > Exige-se declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

LEI DE EFEITO CONCRETO > Materialmente se trata de ato administrativo.

Responsabilização civil por omissão legislativa

LEIS DE EFEITOS CONCRETOS 

Leis de efeitos concretos são aquelas que se apresentam como leis sob o aspecto formal, mas que, materialmente, constituem meros atos administrativos. Para que surjam, seguem todo o processo legislativo adotado para as leis em geral. Não irradiam, todavia, efeitos gerais, abstratos e impessoais como as verdadeiras leis, mas, ao contrário, atingem a esfera jurídica de indivíduos determinados, razão por que pode dizer-se que são concretos os seus efeitos. 

Em relação a tais leis, já se pacificaram doutrina e jurisprudência no sentido de que podem ser impugnadas através das ações em geral, inclusive o mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos. Diga-se, por oportuno, que, por não terem conteúdo normativo (leis em tese), tais leis não são suscetíveis de impugnação por ação direta de inconstitucionalidade, como, por mais de uma vez, decidiu o STF. 

Com esse perfil, não é difícil concluir que, se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos. 81

FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

"Já a lei de efeitos concretos, apesar de haver passado pelo processo legislativo constitucionalmente previsto para a formação das leis, somente leva o nome de “lei” por esse motivo, uma vez que, materialmente (quanto ao conteúdo), ela é o verdadeiro ato administrativo, e, por conseguinte, se causar dano ao particular, gerará direito à indenização." (Direito Administrativo Esquematizado, / Ricardo Alexandre, João de Deus).