Nos termos da Constituição Federal, no caso do ICMS sobre o...

Gabarito Letra E
 

CF Art. 155 § 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo

bons estudos

lubrificantes e combustíveis derivados do petroleo - cabe ao Estado em que ocorrer o consumo

Energia elétrica também cabe imposto ao Estado em que ocorrer o consumo