Com relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição F...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q991493
Direito Constitucional
Com relação à Súmula Vinculante, incluída na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional
n° 45, de 2004, é correto afirmar que: