Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos...

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Q1828506
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria , Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Odontólogo |
Q1828506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a forma de provimento de cargos públicos que resulta na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:
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