Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pú...

Art. 37, inciso IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a nossa Constituição permitiu a contratação em regime jurídico especial, possibilitando um contrato mesmo sem a aprovação em concurso público.

Sobre a Letra A (ERRADO)

Art. 37

(...)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

COMENTÁRIOS

Servidor público tem direito de greve (seja comissionado ou efetivo. EXCEÇÃO SÃO OS MILITARES). Porém, no Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo é proibido o funcionário fazer greves! O direito de greve também é facultado aos ocupantes de cargo em comissão!Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração e, portanto, independem de prévia aprovação em concurso público.

x

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68)

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

A)  ERRADA.  

A Constituição não traz essa ressalva de que poderá ser restringido na forma da lei. Observe: 

Art. 37

(...)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 

Caso existisse essa ressalva prevista na assertiva estaríamos diante de uma norma constitucional de eficácia contida. No entanto, referida norma é de eficácia plena. 

B)  ERRADA

 O correto é que a validade do concurso será de até 2 anos, prorrogável por uma vez por igual período. (artigo 37, III)

 C)  ERRADA 

A Constituição determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A Constituição não traz exceções a essa proibição. (artigo 37, XII) 

D) ERRADA

A Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (artigo 37, XIII)

 E)  CORRETA 

Trata-se da literalidade do artigo 37, IX

(@gabariteconstitucional)

Outra pegadinha:

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

() certo (X) errado

GABARITO - E

Fundamento: Art. 37, IX da CF/88.

Para fins de complemento de estudo: o STF, no julgamento do RE 658.026/MG, decidiu, em sede de Repercussão Geral que, para a contratação temporária ser válida, é preciso:

1. Que os casos excepcionais estejam previstos em lei;
2. O prazo de contratação seja predeterminado;
3. A necessidade seja temporária;
4. O interesse público seja excepcional;
5. A contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.