Segundo a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial qu...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2643757 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência tem pena prevista de:

Detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos.

Detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.

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