Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Co...

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Q200605

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200605 Direito do Consumidor

Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:.

é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;

é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;

é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;

é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;

é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.

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