O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária |
Q2102659
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para a
apuração dessas infrações, e dá outras
providências. Segundo essa lei, assinale a
alternativa incorreta.