Com fundamento nas disposições constitucionais acerca da or...
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Q581684
Direito Constitucional
Com fundamento nas
disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue o item que
se segue.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas, nos termos da lei, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas, nos termos da lei, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.