Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pess...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550706 Direito Constitucional

Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem justificar seu ato decisório, negou o requerimento por ela formulado. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Embora Ana Carolina esteja pleiteando direito líquido e certo, não é adequada, nesse caso, a via do mandado de segurança.

Diante da negativa do diretor da autarquia, Ana Carolina poderá impetrar habeas data, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Estadual.

Ana Carolina poderá impetrar mandado de segurança em face do ato do diretor da autarquia, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Federal.

Exige-se o esgotamento da via administrativa, em toda as instâncias, como condição para a propositura de ação judicial para requerer o acesso às informações de caráter pessoal.

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