O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo se...

Tema Central da Questão:

A questão aborda os direitos e garantias fundamentais dos presos, especificamente o direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial. Este é um aspecto importante no contexto dos remédios constitucionais e garantias processuais, que visam assegurar que os direitos dos indivíduos sejam respeitados, mesmo no contexto de um processo penal.

Resumo Teórico:

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, entre eles, o direito à ampla defesa e o devido processo legal. A identificação dos responsáveis pelo interrogatório é uma garantia que visa a transparência e o controle sobre a atuação dos agentes estatais, prevenindo abusos e garantindo que qualquer violação de direitos possa ser devidamente investigada e responsabilizada.

De acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, é essencial que o detido conheça quem são as autoridades envolvidas em seu caso. Isso está implícito no direito ao devido processo legal e à ampla defesa, pois permite que o preso tenha ciência e possa questionar qualquer irregularidade, se necessário.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C - certo" está correta. A Constituição e as leis processuais penais estabelecem que o preso tem o direito de saber quem são os responsáveis por seu interrogatório. Isso é uma medida de proteção ao detido, garantindo que o processo seja conduzido de maneira transparente e dentro dos limites da legalidade, prevenindo possíveis abusos de autoridade. Além disso, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) também reforça a necessidade de identificação dos agentes públicos na condução de procedimentos investigatórios.

Análise da Alternativa Incorreta:

Como a questão é de "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar. A alternativa "E - errado" foi claramente descartada, já que a proteção e os direitos do preso estão fundamentados em normas constitucionais e legais.

Esperamos que esta explicação tenha sido útil para entender a importância dos direitos fundamentais no contexto de um processo penal. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CERTO.É um dos direitos individuais do preso elencados no art. 5º da CF a identificação do responsável pela prisão e pelo interrogatório, vejamos:"LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial".

ART 5:"LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão -ou - por ------seu interrogatório policial---------.

PRF 2019