Considere o seguinte cenário hipotético: o Presidente da Rep...

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Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545279 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário hipotético: o Presidente da República apresenta, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição que visa alterar o sistema de governo do país, de presidencialista para parlamentarista. A proposta é apoiada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas enfrenta a resistência de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, que se manifestam contrariamente à mudança. Diante disso, é correto afirmar que a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Presidente da República é:

Constitucional, pois respeita os requisitos de iniciativa e tramitação previstos no art. 60 da Constituição Federal.

Inconstitucional, pois viola as limitações circunstanciais impostas pelo art. 60, § 1º, da Constituição Federal, que proíbe a alteração do sistema de governo durante o estado de sítio.

Inconstitucional, pois viola as limitações materiais impostas pelo art. 60, § 4º, da Constituição Federal, que proíbe a alteração da forma federativa de Estado.

Inconstitucional, pois viola as limitações formais impostas pelo art. 60, § 2º, da Constituição Federal, que exige a aprovação de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação para a tramitação da proposta.

Constitucional, mas depende da realização de um referendo popular para ser promulgada, conforme previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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