Acerca dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência,...

Vamos analisar a questão sobre os direitos fundamentais das pessoas com deficiência com base no gabarito correto, que é a alternativa C.

Tema Central: A questão aborda os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, um tema de extrema relevância presente na legislação brasileira, especialmente na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Esta lei visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por essas pessoas, visando sua inclusão social e cidadania plena.

Justificativa da Alternativa Correta:

C - Apenas as alternativas I, II e V estão corretas.

• I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Isto é verdade e está alinhado com o papel do Estado em assegurar direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal.
• II. O processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Este direito está garantido na Lei nº 13.146/2015, que prevê a habilitação e reabilitação como direitos para promover a inclusão e participação social das pessoas com deficiência.
• V. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. A própria Lei de Inclusão destaca a importância de políticas que assegurem a empregabilidade e a igualdade de oportunidades no trabalho.

Análise das Alternativas Incorretas:

• III. Compete ao SUAS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro. Essa atribuição, mais especificamente, não é correta para o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Tais ações são mais compatíveis com o SUS (Sistema Único de Saúde), que é responsável pela saúde pública.
• IV. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando o sistema educacional inclusivo dos primeiros anos escolares até o ensino médio. Embora a educação inclusiva seja um direito, o enunciado específico limita erroneamente a garantia apenas até o ensino médio. A educação inclusiva deve ser assegurada em todos os níveis, incluindo a educação superior, conforme a Lei de Inclusão.

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Gab: C

Lei 13.146/2015

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV - identificação e controle da gestante de alto risco.

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;

• I.. Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.OK
• II.. Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. OK
• III.. Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

ERRO FOI FALAR QUE COMPETE AOS SUAS.

• IV.. Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

ERRO ; nos primeiros anos escolares até o ensino médio,

• V.. Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. OK

GAB.C