A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para ...

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Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545287 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos direitos previstos na Lei, o de obter:

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

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