Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabili...

A Lei nº 11.638/2007 modificou a Lei nº 6.404/1976, que, entre outras coisas, define regras para a contabilidade nas Sociedades por Ações.

Mesmo sem saber disso, tem-se que o MCASP, 9ª ed., prevê a reavaliação como método de mensuração de ativos. Vejamos (pg. 251):

12.7. REAVALIAÇÃO DO ATIVO INTANGÍVEL

Diversos fatores podem fazer com que o valor contábil de um ativo não corresponda ao seu valor justo. Assim, se após o reconhecimento inicial de uma classe de ativo intangível a entidade adotar o modelo de reavaliação é necessário que periodicamente esses bens passem por um processo visando à adequação do seu valor contábil.

Resposta do Professor para os não assinantes.

**ERRADO**

A Lei n.º 11.638/2007 realmente extinguiu a reavaliação espontânea de ativos imobilizados para empresas do setor privado. No entanto, essa vedação não se aplica automaticamente às entidades do setor público. A contabilidade aplicada ao setor público segue normas próprias, e essas normas podem permitir a reavaliação de ativos imobilizados de acordo com seus critérios específicos. Portanto, a vedação imposta pela Lei n.º 11.638/2007 não se estende automaticamente ao setor público.