A partir do quanto previsto pela Constituição Federal, assi...

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Q929642

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929642 Direito Constitucional

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Social.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que essas prestem serviços de saúde.

Em regra, é autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

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A partir do quanto previsto pela Constituição Federal, assi...

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