À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.O Conselho F...
À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma
autarquia dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com autonomia técnica, administrativa e
financeira, e vinculada ao Ministério do Trabalho e
Previdência Social.