Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto da C...

Pelo Ministperio Público - Letra C

ECA Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

essa questao ficou um pouco estranha, pq na verdade quem aplica a medida é o juiz. O MP representa ao juiz para ele aplicar

 Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

*III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa

C

pelo Ministério Público.