A Fazenda Pública municipal foi regularmente intimada, na p...

Tema Jurídico: Cumprimento de sentença e inconstitucionalidade de norma como fundamento de título executivo judicial.

Legislação Aplicável: O Novo Código de Processo Civil, especificamente o artigo 525, §1º, III, trata da possibilidade de se alegar a inexigibilidade do título executivo judicial com base na inconstitucionalidade da norma que o fundamentou, mesmo após o trânsito em julgado, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em controle concentrado.

Explicação do Tema: A questão aborda a possibilidade de impugnação do cumprimento de sentença quando o título executivo judicial é baseado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O conhecimento do artigo 525 do CPC é essencial, que prevê a defesa do executado por meio de impugnação no cumprimento de sentença.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa foi condenada a pagar um tributo com base em uma lei municipal. Posteriormente, o STF declara essa lei inconstitucional. Mesmo que a condenação já tenha transitado em julgado, a empresa pode impugnar o cumprimento da sentença alegando a inexigibilidade do título com base na decisão do STF.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o artigo 525, §1º, III, do CPC permite que a Fazenda Pública impugne o cumprimento de sentença alegando a inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a norma que fundamentou a condenação foi declarada inconstitucional. A decisão do STF tem efeitos vinculantes e erga omnes, o que afeta a exigibilidade do título.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta. A ação rescisória não é o meio adequado aqui, pois a inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF, permitindo a impugnação direta no cumprimento de sentença.

Alternativa C: Incorreta. Além do erro quanto ao prazo, a alternativa mantém o mesmo equívoco da B ao sugerir a ação rescisória, quando o CPC permite a impugnação direta.

Alternativa D: Incorreta. A decisão judicial transitada em julgado pode ser impugnada em cumprimento de sentença se a norma que a fundamentou for declarada inconstitucional pelo STF, contrariando a ideia de imutabilidade absoluta da coisa julgada.

Alternativa E: Incorreta. Apenas informar ao juízo que a decisão é contrária à Constituição não é o procedimento correto. A impugnação formal é necessária, de acordo com o CPC.

Estratégia para Interpretação: Quando uma questão envolve cumprimento de sentença e inconstitucionalidade, sempre verifique se há menção ao artigo 525 do CPC, que trata da impugnação com base na inexigibilidade do título.

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Cf. Art. 525, § 12. [...] considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Gabarito, A.

GABARITO - A - APESAR DA IDENTIDADE DE REDAÇÕES, O FUNDAMENTO NÃO É O ART. 525, MAS O ART. 535.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida ANTES do trânsito em julgado da decisão exequenda. >> CABERÁ A IMPUGNAÇÃO

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida APÓS o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. >> CABERÁ A RESCISÓRIA

DISPOSITIVO CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO STF - TEMA 360/RG - São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

A inconstitucionalidade da norma não foi objeto da decisão que condenou a Municipalidade. O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória. Deve o representante da Municipalidade.

Não entendi devido a decisão que condenou não foi objeto da decisão.

GABARITO: A

Art. 525, § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Nessa questão é importante ficar atenta aos detalhes.

• Norma que fundamentou a condenação da Fazenda tinha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal antes do trânsito em julgado da decisão que condenou a Fazenda.

Se foi antes do trânsito em julgado, ja sabemos que NÃO CABE AÇÃO RECISÓRIA.

• O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória;

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III (INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO) do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida ANTES do trânsito em julgado da decisão exequenda. >> CABERÁ A IMPUGNAÇÃO

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida APÓS o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. >> CABERÁ A RESCISÓRIA