Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, p...
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Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545300
Direito Administrativo
Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os
casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em
conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios
observados por ela.