A Lei Federal 8.080/1990 instituiu o Subsistema de Atenção ...

Os Estados e Municípios deverão assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

Todas as etnias dos povos indígenas terão a mesma atenção à saúde indígena, que deve ser pautada por uma abordagem igualitária, contemplando os aspectos gerais de assistência à saúde.

Compete à rede do Sistema Único de Assistência Social, obrigatoriamente, fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas das políticas públicas.