De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui o Sistema N...

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Q1241267 Serviço Social
De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo. Deste modo, o que justifica o pedido de reavaliação, é:
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