Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conf...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Analista de Compras, Licitações, Contratos e Convênios |
Q2310048
Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,
conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011 —
Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data de sua
produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 35 anos.
II. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 5 anos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Ultrassecreta: 35 anos.
II. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 5 anos.
Está(ão) CORRETO(S):
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