Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.O estabel...

Alternativa Correta: C - certo

O Decreto n.º 6.296/2007 trata de normas relacionadas à fabricação e comercialização de produtos destinados à alimentação animal. Em certos contextos, a legislação permite exceções às normas rígidas de identidade e qualidade, desde que estas exceções sejam controladas e supervisionadas.

No caso em questão, um estabelecimento fabricante pode, sim, fabricar produtos destinados à alimentação animal que não atendam integralmente aos padrões de identidade e qualidade usuais. Porém, isso só é permitido mediante algumas condições importantes:

• O produto deve ser destinado exclusivamente à exportação.
• É necessário haver uma autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Essas condições garantem que o mercado interno não seja afetado e que os produtos exportados sejam fabricados sob normas que garantam segurança e qualidade, mesmo que não sigam os padrões estabelecidos para o consumo interno. Portanto, a alternativa C é a correta.

Destaques Importantes:

• **"Autorização prévia"** - Fundamental para assegurar que o processo é controlado e regulamentado.
• **"Exclusivamente à exportação"** - Garante que o desvio dos padrões não afete a qualidade dos produtos no mercado interno.

As alternativas incorretas, caso existissem, provavelmente apresentariam situações onde a autorização não fosse necessária, ou o produto poderia ser vendido no mercado interno, o que contraria o que está estabelecido pelo decreto.

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Art. 21.  O estabelecimento fabricante devidamente registrado poderá, mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar produto destinado à alimentação animal que não atenda aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em legislações específicas, desde que destinado exclusivamente à exportação. 

§ 1  O estabelecimento fabricante deverá solicitar a autorização de fabricação do produto de que trata este artigo por meio de requerimento acompanhado do relatório técnico do produto e do contrato de fabricação assinado com a empresa importadora a que se destina o produto. 

§ 2  O produto de que trata este artigo será dispensado de registro e não poderá ser comercializado no território nacional

Certo

Por exemplo, quando a vigilância sanitária recolhe alimentos, eles podem ir a fabricação de ração. Contudo, a vigilância necessita descaracterizar os produtos, colocando água sanitária (exemplo). Logo, o alimento estará em condições não adequadas de qualidade e identidade, mas ainda pode ser usada em rações, se assim o MAPA concordar, além da realização de testes para verificar o impacto de validade superada, contaminação microbiana e afins