O jovem Pedro, 18 anos, foi denunciado na Delegacia de Políc...

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Q604936

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia |

Q604936 Direito Processual Penal

O jovem Pedro, 18 anos, foi denunciado na Delegacia de Polícia após bater em sua avó Ana, 70 anos. Em sede policial, o jovem admitiu que havia fumado maconha e que agrediu e xingou a avó porque ela se recusou a levantar da cama de madrugada para preparar comida para ele. Considerando a legislação que trata da violência doméstica familiar e contra a mulher, é correto afirmar que:

não se aplica na situação a Lei Maria da Penha, porque cabe medida educativa para o porte de droga para consumo pessoal;

aplica-se no caso exposto apenas o Estatuto do Idoso, considerando a idade da mulher vítima;

aplica-se aí a Lei Maria da Penha, considerando a relação de parentesco e convivência doméstica entre avó e neto;

não se aplica no caso a Lei Maria da Penha, porque o agressor tem idade inferior a 21 anos e faz jus à proteção do ECA;

aplica-se no caso apresentado a Lei Maria da Penha, porque uma mulher integra o polo ativo da ação delituosa.

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