A prática de enfermagem está regulada por normas que estabe...

A alternativa correta é: E - Apenas as proposições I e II estão corretas.

Tema central da questão: Esta questão aborda o tema da legislação de enfermagem, especificamente as normas e resoluções que regulam a prática profissional, incluindo aspectos éticos, legais e técnicos. Para respondê-la corretamente, é necessário ter conhecimento das diretrizes do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Justificativa da alternativa correta:

Proposição I: Está correta. A Resolução COFEN nº 311/2007 menciona que o sigilo profissional é um dever dos profissionais de enfermagem, sendo uma exceção os casos de notificação compulsória de doenças ou situações que envolvem risco à coletividade.

Proposição II: Está correta. A legislação brasileira realmente exige que os registros de enfermagem sejam completos e legíveis. O uso de abreviações deve ser restrito aos termos padronizados pela instituição de saúde, conforme orientações da ANVISA.

Proposição III: Está incorreta. A Resolução COFEN nº 564/2017 não determina especificamente que o preparo das medicações intravenosas seja de responsabilidade exclusiva do enfermeiro. A administração por técnicos de enfermagem deve ser supervisionada, mas o preparo pode ser delegado conforme protocolos institucionais.

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I. A Resolução COFEN nº 311/2007, que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, determina que o sigilo profissional deve ser mantido em todas as situações, exceto nos casos de notificação compulsória de doenças e situações que envolvam risco à coletividade (COFEN, 2022).

Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017/