No que diz respeito à validade da legislação tributária e à ...

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Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325869 Direito Tributário

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Julgue o iten subsequente.

No que diz respeito à validade da legislação tributária e à sua implementação, os dispositivos de lei relacionados a impostos sobre o patrimônio ou renda, que os estabelecem ou aumentam, entram em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.

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