A respeito dos diferentes órgãos e suas atribuições constit...

A) Polícia Federal previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (gabarito)

B) A Polícia Civil exerce com exclusividade as atribuições de polícia judiciária da União. (Polícia Federal)

C) A Polícia Militar exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. (Polícia Federal)

D) A Guarda Municipal, órgão policial de segurança pública, exerce a prevenção e a repressão de ilícitos no âmbito dos municípios. (Art 144. §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.)

E) O Corpo de Bombeiros destina-se ao policiamento preventivo contra incêndios. (§6º (...) além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil)

GABARITO: A

A) A Polícia Federal previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a

ART. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"         

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;         

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

B) A Polícia Civil exerce com exclusividade as atribuições de polícia judiciária da União. (POLÍCIA FEDERAL)

ARTIGO ACIMA.

C) A Polícia Militar exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.(POLÍCIA FEDERAL)

ARTIGO ACIMA

D) A Guarda Municipal, órgão policial de segurança pública, exerce a prevenção e a repressão de ilícitos no âmbito dos municípios.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

E) O Corpo de Bombeiros destina-se ao policiamento preventivo contra incêndios.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

Não esquecer que a Polícia Federal também é uma polícia preventiva e ostensiva.

Correta, A

B - Errada - É a Polícia Federal que exerce, com exclusividade, as atribuições de polícia judiciária da União.

C - Errada - É a Polícia Federal que exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D - Errada - De acordo com a CF, as Guardas Municipais dos Municípios não integral o rol TAXATIVO dos Órgãos de Segurança Pública, todavia os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Lembrando que são Órgãos de Segurança Pública: PF, PRF, PFF, Policia Civil (Distrital e Estadual), Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar e Policias Penais (Federal, Distrital e Estaduais). Não integral o rol taxativo do Art. 144 da CF: Marinha, Exército, Aeronáutica, Guardas Municipais e Força Nacional de Segurança Pública.

E - Errada - Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

ART, 144 - § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

        I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

        II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

        III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

        IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.